Seae questiona critérios da Anac para distribuição de horários em aeroportos

Seae questiona critérios da Anac para distribuição de horários em aeroportos
Valor Econômico - 20/06/2006
Arnaldo Galvão

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda está sugerindo à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que as normas para distribuição de horários para pousos e decolagens nos aeroportos (slots) dêem mais oportunidades às empresas que ainda não operam no local. Além disso, a Seae considera excessiva a exigência de documentos que comprovem "qualificação econômico-financeira" para obter os slots. Como uma empresa aérea já tem de provar essa capacidade ao pedir a concessão de linha aérea, a Seae julga que a repetição pode significar uma barreira à entrada de novo concorrente.

Esses são os principais pontos do parecer que a Seae publica hoje e que ganham ainda mais importância neste momento. Isso porque encerrou-se o período de consulta pública estabelecido pela Anac para a regulamentação da concessão de slots. E a crise da Varig, mesmo se a falência da companhia for evitada, pode desencadear um processo de disponibilidade de slots. Em maio, 38% dos vôos nacionais da Varig foram cancelados. Nesse período, 35% dos vôos internacionais da empresa também não foram cumpridos.

"O começo da Anac é auspicioso. A direção da regulamentação está certa, mas falta calibrar", afirma o secretário de Acompanhamento Econômico Marcelo Barbosa Saintive. De acordo com a Resolução Nº 1, de 22 de maio de 2006, a Anac estabeleceu que 80% dos slots disponíveis serão distribuídos entre as empresas que já operam naquele aeroporto. Segundo o parecer da Seae, que também é assinado pelo coordenador-geral de Transportes e Logística, Marcelo Pacheco dos Guaranys, 20% é muito pouco para as concorrentes que não operam no local.

A Seae argumenta que, na União Européia, 50% dos slots disponíveis vão para as entrantes. Além disso, essa regulamentação comunitária européia, criada em 2004, considera entrante a empresa que tem até 5% dos slots. No Brasil, se a companhia tem apenas um slot, já deixa de ser entrante. Para a Seae, o critério de entrante adotado pela Anac é ainda pobre. "Para rivalizar com suas concorrentes, ter apenas um slot em um aeroporto relevante pode ser insuficiente", alerta Saintive.

De acordo com a Resolução Nº 1 da Anac, as empresas podem perder seus slots se não oferecerem serviços nos 60 dias posteriores à concessão e também se não tiverem regularidade mensal de, no mínimo, 85% dos vôos oferecidos.

Outra crítica da Seae à Anac é sobre a exigência de comprovar capacidades econômica e financeira. Isso porque, para ser considerada concessionária de linha aérea, a empresa já teve de mostrar essa qualidade. Portanto, na análise da Seae, essa nova exigência pode ser uma barreira à entrada e prejudicar a concorrência.

"Se impedir que uma empresa se expanda, seus indicadores econômicos e financeiros também não vão melhorar. Esse filtro já foi aplicado na concessão", pondera Saintive.

A Anac terá de analisar as propostas que foram apresentadas no período da consulta pública da regulamentação da concessão de slots. Para a Seae, essa legislação é importantíssima porque trata-se da principal barreira à entrada de novos concorrentes no mercado da aviação civil. Além dos slots, outras barreiras importantes à entrada de novos concorrentes são os espaços nos aeroportos destinados às lojas e balcões de atendimento aos passageiros.

"A Anac está atenta à principal barreira do mercado que regula, mas o seu grande avanço é a transparência nas consultas públicas que são base das suas regulamentações", reconhece Saintive. O Departamento de Aviação Civil (DAC), subordinado às autoridades militares da Aeronáutica, exercia as funções de regulação desse mercado até o início das atividades da Anac, em março.

O Anuário Estatístico do DAC informa que a receita do tráfego doméstico dobrou de 1999 a 2004. Se em 1999 foram registrados R$ 5,058 bilhões, em 2004 alcançaram pouco mais de R$ 10 bilhões. A mesma taxa de crescimento, próxima dos 100%, foi verificada nesse período na receita das passagens em linhas domésticas. Em 1999, ela foi de R$ 4,23 bilhões e saltou para R$ 8,71 bilhões em 2004.

Na análise concorrencial da Seae, o último fato importante no mercado brasileiro foi a entrada da Gol, em 2001. Essa empresa passou a oferecer serviços de baixo custo. Os analistas do mercado consideram que é nessa faixa de mercado que está o maior potencial de crescimento da oferta dos serviços. Isso porque a renda do brasileiro é muito menor que a dos consumidores de mercados mais maduros.